Ordem do Dia/Expediente: 47 - Emenda nº 71 de 2021 em 21ª Ordinária da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 71 de 2021
Emenda Modificativa 15/2021 ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Art. 5º - Revoga o inciso XXXIX, do art. 56, da Lei Orgânica.