Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 1 de 2021 em 18ª Ordinária da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2021
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2362/2021 - Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTE URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação