Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2356 de 2021 em 4ª Ordinária da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2356 de 2021
Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 3496 de 28 de junho de 2019, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação