Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2297 de 2019 em 38ª Extraordinária da 17ª Legislatura (38ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2297 de 2019
Cria o Programa Residência Cidadã em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situações de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação