Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2018 em 64ª Ordinária da 17ª Legislatura (64ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2257 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO COM COLOCAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, OBESOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação