Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018 em 64ª Ordinária da 17ª Legislatura (64ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO, NO ATO DA MATRÍCULA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICAS OU PARTICULARES E CMEIS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação