Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2791 de 2026 em 46ª Ordinária da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2791 de 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal no 4.320/64.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação