Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2790 de 2026 em 45ª Ordinária da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2790 de 2026
Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Araucária (FPMA), revoga a Lei Municipal nº 4.175, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação