Ordem do Dia/Expediente: 163 - Indicação nº 180 de 2026 em 44ª Ordinária da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 180 de 2026
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à(s) Secretaria(s) Municipal(ais) competente(s) para que seja criado o Decreto de Regulamentação para a Lei N° 4.691, de 08 de janeiro de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação