Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015 em 91ª Ordinária da 16ª Legislatura (91ª Ordinária da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.640, DE 18 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFÍCA

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.640, DE 18 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFÍCA