Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2025 em 42ª Ordinária da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2025
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - "food trucks".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação