Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025 em 36ª Ordinária da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025
Proíbe a prática de maus-tratos contra animais estabelecendo sanções e penalidades administrativas no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação