Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2025 em 36ª Ordinária da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2025
“Dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de Estabelecimento de Ensino no Município de Araucária, que cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico ou psicológico no desempenho de suas atividades regulares de ensino e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação