Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 30 de 2025 em 33ª Ordinária da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Veto nº 30 de 2025
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 201/2025, de autoria parlamentar, que obriga o Poder Executivo a divulgar, a cada três meses, em seu portal oficial na internet, informações relativas às multas de trânsito aplicadas no Município, incluindo: I – quantidade total de multas aplicadas no período; II – valor total arrecadado; III – locais com maior incidência de infrações, discriminadas por tipo; e IV – destinação dos recursos arrecadados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação