Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025 em 26ª Ordinária da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025
Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação