Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025 em 23ª Ordinária da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025
Dispõe sobre a prioridade para mulheres chefes de família monoparental no acesso a políticas públicas municipais voltadas à formação de capital humano próprio, ou de seus dependentes, nas áreas de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação