Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025 em 23ª Ordinária da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
Altera o art 4° e Art 13° e inclui o art 14° da e lei 3273/2018
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação