Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024 em 22ª Ordinária da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação