Ordem do Dia/Expediente: 60 - Indicação nº 2258 de 2025 em 20ª Ordinária da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 2258 de 2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a revisão e alteração dos trechos previstos na Lei Complementar número 26, de 07 de dezembro de 2020, que institui o Plano Diretor de Araucária, no que diz respeito à exigência do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) como condição obrigatória para a emissão de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação