Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 em 17ª Ordinária da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios a título de sucumbência aos advogados legislativos da Câmara Municipal de Araucária, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – da Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação