Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 em 15ª Ordinária da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Acrescenta dispositivo à Lei Ordinária nº 3.398, de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de atendimento preferencial à inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento preferencial e cria a carteira de identificação para autistas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação