Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2718 de 2025 em 15ª Ordinária da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2718 de 2025
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.531, de 11 de abril de 2025, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação