Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 em 12ª Ordinária da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Dispõe sobre a regularização do licenciamento das comunidades terapêuticas e entidades de acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social
constituídos e instalados no Município de Araucária, por meio da concessão de alvará provisório.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação