Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 11ª Ordinária da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação