Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 8ª Ordinária da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Cria a Cartilha de Segurança e Proteção de Violência Doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação e conscientização.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação