Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2712 de 2025 em 4ª Ordinária da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2712 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 41, INCISO II, 42 E 43, § 1º, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação