Ordem do Dia/Expediente: 262 - Indicação nº 277 de 2025 em 2ª Ordinária da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 277 de 2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, envie a essa casa de Leis, Projeto para alteração da redação do art. 13 da Lei Complementar 26/2022 (Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária), retirando a responsabilidade pela construção, reforma e conservação das calçadas públicas do proprietário e transferindo ao Poder Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação