Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 141ª Ordinária da 18ª Legislatura (141ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A ESCOLA PUBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação