Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 534 de 2024 em 132ª Ordinária da 18ª Legislatura (132ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 534 de 2024
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim que seja criado O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO AUTISTA, com objetivo em agrupar o conjunto de normas vigentes que garantem os direitos dos autistas, de modo a facilitar o acesso por toda a população em especial as pessoas com o transtorno de espectro autista, bem como que seja impresso para ser realizado a distribuição para o público específico e disponibilizado para download em formato digital e criado um espaço no site da prefeitura para população em geral ter acesso. Também requer que seja realizado campanhas educativas para a divulgação do Código.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação