Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 2661 de 2024 em 123ª Ordinária da 18ª Legislatura (123ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2661 de 2024
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, revoga a Lei nº 1.856, de 28
de março de 2008 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação