Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023 em 123ª Ordinária da 18ª Legislatura (123ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
Altera os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação