Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2022 em 93ª Ordinária da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos do cidadão portador do vírus de imunodeficiência humana (HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem como em órgãos públicos no município de Araucária e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação