Ordem do Dia/Expediente: 95 - Indicação nº 901 de 2025 em 3ª Ordinária da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 901 de 2025

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, que seja aplicada a Lei Complementar n° 23, de 22 de outubro de 2020, sobre o uso de focinheira em animais de raças agressivas, conforme cita o artigo 74.

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