Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 653 de 2025 em 2ª Ordinária da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 653 de 2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja assegurada aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público gratuito, com fundamento na LEI FEDERAL nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que passou a considerar a pessoa com transtorno do espectro autista como uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e com base na LEI Nº 3398/2018 do Município de Araucária.
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