Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 1ª Extraordinária da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação