Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 1ª Ordinária da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Estabelece a proibição da realização de qualquer tipo de evento, que envolvam maus-tratos e crueldade a animais.
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