Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 1ª Ordinária da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Cria o programa de Saneamento básico “Fossa limpa” para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis e dá outras
providências.
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Situação de Pauta
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