Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 106 de 2024 em 145ª Ordinária da 18ª Legislatura (145ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 106 de 2024
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando a secretaria de Urbanismo, informações para que se faça valer o novo código de postura do Art.51 onde: “ficam incluídos os arts. 276-A e 276-B na Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020”, sobre o fornecimento de energia elétrica e água potável citada na LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
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