Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024 em 145ª Ordinária da 18ª Legislatura (145ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar matrícula para portadores de deficiência locomotora e para alunos com Transtorno Espectro Autista – TEA, nas escolas públicas de educação infantil ou ensino fundamental no âmbito do Município de Araucária”
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