Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2686 de 2024 em 139ª Ordinária da 18ª Legislatura (139ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2686 de 2024
Altera a redação da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021, conforme especifica.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação