Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024 em 134ª Ordinária da 18ª Legislatura (134ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024

"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Araucária."

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