Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 em 125ª Ordinária da 18ª Legislatura (125ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Dispõe sobre a sinalização da presença de glúten, lactose e proteína do leite nos cardápios de estabelecimentos que vendam alimentos no Município.
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Situação de Pauta
Observação