Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2642 de 2023 em 110ª Ordinária da 18ª Legislatura (110ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2642 de 2023
Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, para majorar o número de vagas de Agente Comunitário de Saúde - ACS.
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