Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2023 em 108ª Ordinária da 18ª Legislatura (108ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2023
Dispõe sobre o Transtorno de Acumulação e institui diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção a Pessoas com Transtorno de Acumulação.
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Situação de Pauta
Observação