Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2023 em 101ª Ordinária da 18ª Legislatura (101ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida
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Situação de Pauta
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