Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023 em 101ª Ordinária da 18ª Legislatura (101ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023
Dispõe Sobre a Modalidade de Troco Por Pix, nos Estabelecimentos Comerciais e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação