Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 em 94ª Ordinária da 18ª Legislatura (94ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023
Autoriza o Poder Executivo ao fornecimento de leite especial de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à
proteína do leite, e dá outras providências.
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