Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2581 de 2023 em 93ª Ordinária da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2581 de 2023
Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985, que transfere por concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme especifica.
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