Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023 em 93ª Ordinária da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a obrigação de o agressor ressarcir as despesas decorrentes do acionamento do serviço público para atender à mulher vítima de violência e o pagamento de multa, a ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e gravidade da infração.

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