Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 2576 de 2023 em 92ª Ordinária da 18ª Legislatura (92ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2576 de 2023
Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023
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